Você é MEI (Micro Empreendedor Individual)? Se sim, sabe que a Declaração Anual do Simples Nacional deve ser feita e entregue até hoje, 31 de maio, às 23h59.

A declaração deve conter a receita bruta atingida no ano anterior (com ou sem a emissão de nota fiscal) referente às atividades de comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e outros serviços; e se possui empregado durante o período da declaração.

Para isso, é disponibilizado um modelo de relatório mensal que você pode baixar gratuitamente abaixo.

Nos casos de atraso da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), o responsável deve pagar multa, no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês (calendário ou fração), incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Se o pagamento foi feito em até 30 dias, a multa será reduzida pela metade, totalizando R$ 25,00.

Saiba como realizar a Declaração Anual do Simples Nacional  

Preencher a declaração é bem simples e deve ser feita diretamente pelo próprio Portal do Empreendedor.

Após preencher o CNPJ você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora. 

Na linha “original”, selecione a aba do ano anterior para realizar a declaração. Informe o faturamento total anual da sua empresa no campo “valor da Receita Bruta Total”.

Finalmente, clique na opção imprimir e guarde o comprovante para apresentar quando solicitado.

Caso a declaração tenha algum erro, é necessário clicar na aba “retificadora”, onde é possível refazer todo o processo.

Para quem não realizar a declaração dentro do prazo, o procedimento será o mesmo, mas haverá a emissão de multa.

O vídeo abaixo, feito pelo SEBRAE, dá uma explicação sobre o processo. Confira:

Para mais informações, é só entrar em contato com a Casa do Empreendedor, que também realiza o serviço de forma gratuita.


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