Durante a 23ª sessão ordinária do ano, ocorrida na última segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, de forma unânime, o projeto de lei nº42/2019, criado pela presidente da Câmara, vereadora Tieza Marques (PSDB). Caso seja sancionado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), as travestis e transexuais poderão utilizar o nome social em entidades e órgãos públicos municipais.

Conforme Tieza, a ideia de criar o projeto de lei surgiu durante conversa com o coordenador regional da Defensoria Pública, Angelo Dalben, no 2º Seminário Direitos da População LGBTQIA+, realizado no dia 29 de março, em Araçatuba, onde foram apresentados casos de violações de direitos, inclusive por conta do nome social.

O projeto de lei foi rascunhado por Tieza, Dalben e integrantes da Agendda, primeira ONG LGBT de Araçatuba. Na cidade, há um decreto criado pelo prefeito Dilador Borges com o mesmo assunto. “O decreto tem menos força que uma lei e pode ser alterado a qualquer hora”, justifica Tieza.


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